Informativo inserido em 03/10/2002 (PROJETO DE LEI N. 189/02)
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Informativo ICMS/SC nº 23/2002

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N. 189/02

Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - Simples/SC.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao Art. 2º da Lei nº 11.398, de 08... (continua)

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